Processo físico
DISPOE COMPLEMENTARMENTE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS E CONTRATUAIS PARA ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
| Entrada | 12/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS KUSTER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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