Processo físico
DISPOE COMPLEMENTARMENTE SOBRE PROCEDIMENTOS LICITATORIOS E CONTRATUAIS PARA ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA.
| Entrada | 12/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS KUSTER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.