Processo físico
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZACAO DE CONCURSO DE REMOCAO PARA OS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 11/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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