Processo físico
ACRESCENTA O PARAGRAFO 9. AO ARTIGO 24 DA LEI N. 7.547, DE 27 DE JANEIRO DE 1989. (ICMS)
| Entrada | 06/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.