TORNA OBRIGATORIO O TRANSITO DE VEICULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA COM FAROIS BAIXOS LIGADOS, NAS RODOVIAS DO TERRITORIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ======================================================================== DENTRO DESTE PROCESSO ENCONTRAM-SE OS PLS. 212 E 252/96 E 57/98 SUBSTITUTIVO GLOBAL PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA PARECER CONTRARIO DA COMISSAO DE TRABALHO