Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 107/00, DE PROCEDENCIA DO DEPUTADO JAIME DUARTE, QUE DISPOE SOBRE O DIREITO DE A MULHER REQUERER O TESTE SOROLOGICO ANTI-HIV DOS PRESTADORES DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, COMO EXAME COMPLEMENTAR DOS CUIDADOS DO PRE-NATAL.
| Entrada | 25/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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