Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 106/93, QUE "DISPOE SOBRE MEDIDAS DE PREVENCAO E REPRESSAO A ATOS DISCRIMINATORIOS OU ATENTATORIOS CONTRA A MULHER, PRATICADOS POR PESSOA JURIDICA ESTABELECIDA NO ESTADO DE SANTA CATARINA."
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | WILSON ROGÉRIO WAN-DALL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.