Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 102/96, QUE "DISPOE SOBRE A COBRANCA DE MULTAS DE MORA NO PAGAMENTO COM ATRASO DAS TARIFAS PUBLICAS ESTADUAIS".
| Entrada | 05/08/1996 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.