APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHADO A CJRL

14/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

18/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

18/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

18/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

18/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

18/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. FINANCAS

12/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

12/09/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A C. EDUCACAO

01/11/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

01/11/1995

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GELSON SORGATO

10/11/1995

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

07/12/1995

Comissão de Educação e Cultura Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

07/12/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 1261/96

16/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

08/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/05/1996

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

13/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJRL

16/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

16/05/1996

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

22/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

22/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

29/05/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

LEITURA NO EXPEDIENTE

24/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

24/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

24/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJRL

24/06/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

24/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

10/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

REJEITADO O VETO COM 30 VOTOS SIM E 02 VOTOS NAO

10/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

10/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

11/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.184 - PROMUGADA

16/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.472

17/07/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa