VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 085/96, QUE "DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE MINISTREM AULAS OU TREINOS DE GINASTICA, DANCA, ARTES MARCIAIS, ESPORTES E DE DEMAIS ATIVIDADES FISICO-DESPORTIVO-RECREATIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".