Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 79/99, QUE CONCEDE INSENCAO DO IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS PARA AS OPERACOES QUE ESPECIFICA. (OPERACOES COM ENERGIA ELETRICA DESTINADA A PRODUTOR RURAL E COOPERA- TIVAS RURAIS)
| Entrada | 03/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | HERNEUS DE NADAL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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