VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 78/99, QUE DA NOVA REDACAO AO ART. 6. DA LEI N. 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999, E ALTERA SEU ANEXO UNICO. (ORCAMENTO)