SUPRIME O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 7., RENUMERANDO O PARAGRAFO 1., E ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 8. DA LEI N. 11.071, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE FINANCAS EMENDA MODIFICATIVA N. 2 PARECER FAVORAVEL DA COMISSAO DE JUSTICA