LEITURA NO EXPEDIENTE

28/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

29/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

29/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

29/04/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/05/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

26/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

27/05/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

27/05/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

01/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 11.109

02/06/1999

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DIARIO OFICIAL N. 16.179

04/06/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa