Processo físico
ANEXA LOCALIDADES. (LOCALIDADES DE RIO MORTO, SANGA DA AREIA E MORRO DO BODOQUE AO MUNICIPIO DE MELEIRO)
| Entrada | 16/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.