ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 5.455/78, COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 10.187/96, QUE AUTORIZA A CRIACAO DO FUNDO ROTATIVO, NOS ESTABELECIMENTOS PROVISORIOS E DE EXECUCAO PENAL DO SISTEMA PENITENCIARIO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SERVICOS PUBLICOS