Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS VALORES DAS MULTAS SOB SUA JURISDICAO, APLICADAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
28/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
30/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
30/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
30/03/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
30/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) IVAN ANZOLINRANZOLIN
03/04/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
OBSERVACAO ARQUIVADO PELO RELATOR NA CCJ
18/04/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
18/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A DE
19/04/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
Comunicado ao Plenário Parecer CONTRÁRIO da Comissão de Justiça
25/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
OFICIO EXPEDIDO N. 22/2000
04/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ARQUIVE-SE CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO
11/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa