Processo físico
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NOS VALORES DAS MULTAS SOB SUA JURISDICAO, APLICADAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER PELA INADMISSIBILIDADE DA COMISSAO DE JUSTICA
| Entrada | 28/03/2000 |
|---|---|
| Autoria | ROGERIO MENDONCA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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