DISPOE SOBRE A NOTIFICACAO COMPULSORIA DE ACIDENTES DE TRABALHO COM CRIANCAS E ADOLESCENTES. (TODA PESSOA TEM O DEVER DE NOTIFICAR AS AUTORIDADES DA AREA DA SAUDE, DO MINISTERIO PUBLICO OU DO MINISTERIO DE TRABALHO EM SANTA CATARINA; QUALQUER CASO DE ACIDENTE COM CRIANCA OU ADOLESCENTE).