Processo físico
PL/0061.7/1999
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 61/99, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRANSITO, AS HIPOTESES QUE MENCIONA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO
| Entrada | 15/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | IVO KONELL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
-
LEITURA NO EXPEDIENTE
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/04/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
11/05/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
21/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO ROSA
22/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 14/12/99
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/12/1999
- Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHA A COMISSAO DE JUSTICA - REDACAO FINAL
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
-
VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 433/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO POR 21 VOTOS SIM, 3 VOTOS NAO E 2 VOTOS EM BRANCO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.387 - PROMULGADA
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.404
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.734
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa