Processo físico
Veto total ao projeto de Lei n. 61/99, que isenta do pagamento de multas de trânsito, as hipóteses que menciona. Parecer da comissão de justiça pela rejeição
| Entrada | 16/02/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
16/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
22/02/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
22/02/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
15/03/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
REJEITADO POR 21 VOTOS SIM, 3 VOTOS NAO E 2 VOTOS EM BRANCO
19/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
REENCAMINHADO AUTOGRAFO
26/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.387 - PROMULGADA
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.404
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.734
03/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
LEITURA NO EXPEDIENTE
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
15/04/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
15/04/1999
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/05/1999
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
21/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAO ROSA
22/06/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
09/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
09/12/1999
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa
PAUTA PARA ORDEM DO DIA 14/12/99
13/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO
14/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
14/12/1999
- Comissão de Legislação Participativa
DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM 2. TURNO E ENCAMINHA A COMISSAO DE JUSTICA - REDACAO FINAL
15/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VOTACAO DA REDACAO FINAL
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO A REDACAO FINAL E PROVIDENCIE-SE - AUTOGRAFO
20/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
22/12/1999
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 433/00
17/01/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa