Processo físico
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.590, DE 08 DE JUNHO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( DECLARA INVALIDO PARA O SERVICO PUBLICO EM GERAL O FUNCIONARIO PORTADOR DA SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - AIDS ).
| Entrada | 27/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | IDELI SALVATTI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.