Processo físico
REGULAMENTA O ARTIGO 170 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E DISPOE SOBRE O CREDITO EDUCATIVO PARA ESTUDANTES DE GRADUACAO DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR EM SANTA CATARINA.
| Entrada | 08/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | PAULO BORNHAUSEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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