Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 55/99, QUE DISPOE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE SERVICOS PRESTADOS PELA FUNDACAO DO MEIO AMBIENTE - FATMA NOS PROCESSOS QUE TRATAM DE CORTE EVENTUAL OU DE APROVEITAMENTO DE ARVORES MORTAS NOS CASOS QUE MENCIONA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 06/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | NELSON GOETTEN |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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