ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 1. DA LEI N. 8.218, DE 03 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI N. 8.361, DE 03 DE OUTUBRO DE 1991, E PELA LEI N. 8.984, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, QUE INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA E SOCIAL SOBRE O ICMS. (CAMPANHA EDUCATIVA) ======================================================================= (INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO A ALTERACAO DA LEI QUE INSTITUI CAMPANHA EDUCATIVA E SOCIAL SOBRE O ICMS, NOS TERMOS DA JUSTIFICATIVA ANEXA)