Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 35/95, QUE DISPOE SOBRE A CESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA A FUNDACAO EDUCACIONAL DE CRICIUMA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 24/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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