Processo físico
DA NOVA REDACAO AO "CAPUT" DO INCISO II, PAR. 2., DO ART. 24, DA LEI N. 7.547, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, SUPRIMINDO AS ALINEAS B, C E D, DO CITADO DISPOSITIVO. (ICMS)
| Entrada | 22/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | GILMAR KNAESEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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