DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES DO ESTADO PARA PAGAMENTO DAS DIVIDAS DO IPESC PARA COM AS RESPECTIVAS INSTITUICOES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER FAVORAL DA COMISSAO DE JUSTICA PARECERES PELA REJEICAO DAS COMISSOES DE FINANCAS E DE SAUDE