Processo físico
AUTORIZA O PODER JUDICIARIO DO ESTADO A TRANSFERIR, MEDIANTE CESSAO DE USO, A POSSE DE DEPENDENCIAS DE SEUS PROPRIOS, PARA FINS EDUCACIONAIS.
| Entrada | 20/03/1995 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.