LEITURA NO EXPEDIENTE

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA

11/03/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

11/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) NILSON GONCALVES

11/03/1999

Comissão de Direitos Humanos e Família Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

17/11/1999

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

18/11/1999

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

18/11/1999

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

22/11/1999

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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/11/1999

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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.247

07/12/1999

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DIARIO OFICIAL N. 16.307

08/12/1999

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