Processo físico
Veto total ao Projeto de Lei n. 21/94, que disciplina a aplicação da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no território, plataforma continental ou mar territorial do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Noemi dos Santos Cruz |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.