Processo físico

PL/0021.2/1994

Veto total ao Projeto de Lei n. 21/94, que disciplina a aplicação da compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural no território, plataforma continental ou mar territorial do Estado de Santa Catarina.

Entrada 16/02/1995
Autoria Noemi dos Santos Cruz
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.