Processo físico
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE GOVERNO. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE TRABALHO.
| Entrada | 09/03/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.