AUTORIZA A DOACAO E CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS E DAS CUSTAS EXTRAJUDICIAIS AOS OCUPANTES DE IMOVEL, LOCALIZADO EM LINHA BELVEDERE, NO MUNICIPIO DE SAO LOURENCO DO OESTE. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE AGRICULTURA