ALTERA O ART. 2. PARAGRAFO 3. DA LEI N. 10.723, DE 16 DE MARCO DE 1998, QUE DISPOE SOBRE A DISTRIBUICAO DA QUOTA DO SALARIO EDUCACAO ENTRE O ESTADO E OS MUNICIPIOS ART. 212, DO PARAGRAFO 5. DA CONSTITUCAO FEDERAL. (ISENTA OS MUNICIPIOS DA COMPROVACAO DO RELATORIO FISICO FINANCEIRO) EMENDA REDACIONAL PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO