ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.990, DE 1993, QUE AUTORIZA A INSTITUIR CONDOMINIO EM IMOVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO E ALIENAR MODULOS PARA A CRIACAO DE PARQUES TECNOLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, DE FINANCAS E DE AGRICULTURA