VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 09/99, QUE REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.541, DE 30 DEZEMBRO DE 1988, COM A REDACAO DADA PELA LEI N. 10.298, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. (LEI QUE DISPOE SOBRE TAXAS ESTADUAIS) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA DECISAO EM PLENARIO