Processo físico
Declara de utilidade pública a APAE, de Vidal Ramos.
| Entrada | 10/01/1996 |
|---|---|
| Autoria | GERVASIO JOSÉ MACIEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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