Processo físico
Veto total ao projeto de lei n. 01/95, que "dispõe sobre a cessão de uso de imóvel no Município de Santa Helena".
| Entrada | 15/02/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.