Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, cópia dos fundamentos técnicos que embasaram a decisão que somente permite o funcionamento de estabelecimentos até as 23 horas.
| Entrada | 09/12/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
102ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
10/12/2020 às 09:00