Processo físico

PIC/0789.0/2020

Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, cópia dos fundamentos técnicos que embasaram a decisão que somente permite o funcionamento de estabelecimentos até as 23 horas.

Entrada 09/12/2020
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada