Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca do decreto editado pelo Estado contendo a Nomenclatura Comum do Mercosul dos medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares beneficiados.
| Entrada | 03/11/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
86ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado
04/11/2020 às 14:00