Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do andamento de estudo em elaboração para que seja apresentado projeto de lei visando a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do sistema de serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, bem como sobre quais categorias de servidores públicos estariam abrangidos pela proposta legislativa.
| Entrada | 08/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
09/09/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
09/09/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 63ª Sessão Ordinária
09/09/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
09/09/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/09/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
29/10/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
29/10/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
29/10/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
29/10/2020
Coordenadoria de Documentação