Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do andamento de estudo em elaboração para que seja apresentado projeto de lei visando a distribuição de honorários advocatícios no âmbito do sistema de serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, bem como sobre quais categorias de servidores públicos estariam abrangidos pela proposta legislativa.