Processo físico
Solicitando ao Chefe da Casa Civil, informações acerca das Medidas Provisórias editadas nos anos de 2017 e 2018, pelas quais o Poder Executivo Fixou a redução da alíquota de repasse do aporte patronal obrigatório.
| Entrada | 23/10/2019 |
|---|---|
| Autoria | Rodrigo Minotto |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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