Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca de quais remédios e equipamentos utilizados no combate à Covid-19 ainda não estão recebendo isenção de ICMS prevista na Lei 17.930/2020.
| Entrada | 05/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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