Processo físico

PIC/0533.0/2020

Solicitando, ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca de quais remédios e equipamentos utilizados no combate à Covid-19 ainda não estão recebendo isenção de ICMS prevista na Lei 17.930/2020.

Entrada 05/08/2020
Autoria Sargento Lima
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada