Processo físico
Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do andamento do estudo em elaboração para que seja apresentado projeto de lei visando distribuição de honorários advocatícios no âmbito do sistema de serviços jurídicos da Administrativa Direta e Indireta, bem como sobre quais categorias de servidores públicos estaria abrangida pela proposta legislativa.
| Entrada | 28/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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