Processo físico
Solicitando ao Secretário da Casa Civil informações acerca da efetiva regulamentação da Lei nº 17.716.
| Entrada | 17/09/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.