Solicitando, ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca da vigência de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que proíbe o Detran-SC de cadastrar novos médicos e e clínicas para a realização das perícias de cidadãos candidatos à retirada ou a renovação das CNH's, bem como informações sobre o cumprimento da decisão judicial mencionada.