Processo físico
Solicitando ao Secretário de Desenvolvimento Econômico informações acerca do cumprimento por parte das empresas de telefonia da Lei nº 17.723/19. (dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente)
| Entrada | 08/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Pedido de Informação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Incluído na Ordem do Dia
08/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Discussão e Votação na Ordem do Dia
08/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Aprovado na 69ª Sessão Ordinária
08/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/08/2019
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/08/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
05/09/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
05/09/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
05/09/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
05/09/2019
Coordenadoria de Documentação