Processo físico

PIC/0357.1/2019

Solicitando ao Secretário de Desenvolvimento Econômico informações acerca do cumprimento por parte das empresas de telefonia da Lei nº 17.723/19. (dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de serviço de telefonia móvel permitirem ao consumidor a acumulação de franquia de dados, quando não utilizada no mês de aquisição, para uso no mês subsequente)

Entrada 08/08/2019
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Pedido de Informação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.